1. Aceitação dos Termos

Ao usar o Sistema de Débitos Veiculares, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com algum aspecto destes termos, não poderá usar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Sistema de Débitos Veiculares fornece serviços de consulta e pagamento de débitos veiculares, incluindo IPVA, licenciamento, multas e outros débitos relacionados a veículos.

Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

• Consulta de débitos veiculares através do número da placa e RENAVAM
• Processamento de pagamento de débitos selecionados
• Emissão de comprovantes de pagamento
• Envio de documentos e notificações relacionados aos serviços

3. Taxas e Honorários

Além do valor dos débitos veiculares, cobramos uma taxa de honorários pelos serviços prestados. Esta taxa será claramente apresentada antes da confirmação de qualquer pagamento.

Os valores dos débitos são determinados pelos órgãos oficiais e não temos controle sobre estes valores ou suas alterações.

4. Pagamentos

Aceitamos pagamentos através de cartão de crédito, PIX e boleto bancário.

Todos os pagamentos são processados por gateways de pagamento seguros e estão sujeitos aos termos e condições desses provedores.

Não armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores.

5. Reembolsos

Como nosso serviço envolve o pagamento de débitos oficiais junto aos órgãos governamentais, os reembolsos estão sujeitos às seguintes condições:

• Reembolso total: somente em caso de não processamento do pagamento junto ao órgão oficial
• Reembolso parcial (só da taxa de honorários): em caso de problemas técnicos que impeçam a conclusão do serviço
• Sem reembolso: após a confirmação do pagamento ao órgão oficial

Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 7 dias após o pagamento.

6. Precisão das Informações

Nos esforçamos para fornecer informações precisas sobre débitos veiculares, mas não podemos garantir a exatidão absoluta, pois dependemos de dados fornecidos por órgãos governamentais.

O usuário é responsável por verificar a precisão das informações de seu veículo e dos débitos apresentados.

7. Limitações de Responsabilidade

Não somos responsáveis por:

• Atrasos ou falhas causadas por órgãos governamentais
• Informações incorretas fornecidas pelos usuários
• Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros
• Mudanças nas leis ou regulamentos que afetem nossos serviços

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site.

É sua responsabilidade verificar regularmente se houve alterações. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dessas alterações.

9. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

10. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco através dos canais disponíveis em nossa página de contato.

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, processamos e compartilhamos suas informações pessoais quando você utiliza o Sistema de Débitos Veiculares.

Estamos comprometidos em proteger sua privacidade e tratar seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis de privacidade aplicáveis.

2. Informações que Coletamos

Coletamos as seguintes categorias de informações:

• Informações de identificação: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail
• Informações do veículo: Placa, RENAVAM, modelo, ano
• Informações de pagamento: Dados de cartão de crédito (processados de forma segura por nossos parceiros de pagamento), histórico de transações
• Informações de uso: Como você interage com nosso site, preferências de serviço, endereço IP, tipo de navegador

3. Como Usamos Suas Informações

Utilizamos suas informações pessoais para:

• Fornecer nossos serviços de consulta e pagamento de débitos veiculares
• Processar pagamentos e emitir comprovantes
• Comunicar-nos com você sobre seu pedido, perguntas ou problemas
• Enviar notificações relacionadas a serviços e atualizações
• Melhorar nossos serviços e desenvolver novos recursos
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Prevenir fraudes e proteger nossos usuários

4. Base Legal para Processamento

Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes justificativas legais:

• Execução de contrato: quando necessário para fornecer nossos serviços
• Consentimento: quando você concorda explicitamente com o processamento
• Interesses legítimos: quando temos interesse legítimo em processá-los
• Obrigação legal: quando somos legalmente obrigados a processar seus dados

5. Compartilhamento de Informações

Podemos compartilhar suas informações com:

• Processadores de pagamento: para processar transações
• Órgãos governamentais: para processar pagamentos de débitos e cumprir requisitos legais
• Prestadores de serviços: que nos ajudam a operar nosso site e serviços
• Autoridades legais: quando exigido por lei ou para proteger nossos direitos

Não vendemos suas informações pessoais a terceiros.

6. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger suas informações pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controles de acesso restritos
• Monitoramento de segurança contínuo
• Treinamento regular de funcionários sobre privacidade e segurança

7. Retenção de Dados

Mantemos suas informações pessoais pelo tempo necessário para fornecer nossos serviços e cumprir nossas obrigações legais. Após esse período, excluímos ou anonimizamos os dados.

8. Seus Direitos

Você tem os seguintes direitos em relação às suas informações pessoais:

• Direito de acesso e informação sobre seus dados
• Direito de correção de dados incompletos ou incorretos
• Direito de exclusão (exceto quando a retenção é exigida por lei)
• Direito de portabilidade de dados
• Direito de revogar o consentimento
• Direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de proteção de dados

Para exercer estes direitos, entre em contato conosco através dos canais disponíveis em nossa página de contato.

9. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência, lembrar suas preferências e analisar o uso do site.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador.

10. Alterações a esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site.

Recomendamos que você reveja esta política regularmente para estar ciente de quaisquer alterações.

11. Contato

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre como tratamos seus dados pessoais, entre em contato conosco através dos canais disponíveis em nossa página de contato.